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Proposição: PL 276 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12214 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21347.01.00/04-9
Assunto:
 doação imóvel município camargo clube mães
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Camargo - RS.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo